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  Lei 2.939/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.647/2017 12/04/2017MENCIONALei Orçamentária de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.002/2022 15/08/2022ALTERAInciso I do art. 2º

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