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  Lei 3.002/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Alteração do Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.939/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferências a Instituições Privadas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2022

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Lei2.939/2021 29/12/2021ALTERAInciso I do art. 2º

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