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  Lei 900/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SEMINÁRIO - COMASE - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei568/1989 28/07/1989MENCIONAartigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.335/2013 09/06/2013MENCIONA
Lei1.961/2009 08/12/2009ALTERAinciso I do artigo 3°; caput do artigo 4°; inciso XIII do artigo 4°; caput do artigo 5°
Lei1.961/2009 08/12/2009REVOGAincisos II; VII; VIII e IX do artigo 4°
Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONA

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