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  Lei 447/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei467/1987 08/07/1987INCLUIinciso XVI no artigo 88
Lei467/1987 08/07/1987ALTERAinciso V
Lei1.522/2005 07/11/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei1.453/2004 16/04/2004ALTERAinciso V do artigo 88
Lei1.086/1997 09/08/1997ALTERAalínea "a" do inciso II do artigo 87

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