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  Lei 467/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N º 447 DE 28/11/86.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei447/1986 28/11/1986INCLUIinciso XVI no artigo 88
Lei447/1986 28/11/1986ALTERAinciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.522/2005 07/11/2005REVOGA TOTALMENTE

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