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  Lei 1.453/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 447/86 DE 28/11/1986. QUE INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2004

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Lei447/1986 28/11/1986ALTERAinciso V do artigo 88

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