LEI Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido um a Gratificação Adicional aos Funcionários Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, que exerçam o Cargo de Guarda Municipal, fixado em 30% (trinta por cento) do piso salarial, em conformidade com o Artigo 64, alínea “q”, combinado com o Artigo 175 da Lei Municipal nº 718/91 de 16/12/1991.

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 28 de Dezembro de 2000.

ANTONIO BELINASSI DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

SÉRGIO FABIANO DE SOUZA DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.