LEI Nº 1.200, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mensalmente, até 600 (Seiscentos) litros de combustível para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gabriel da Palha – “Escola Renascer”, inscrita no CGC/MF sob o nº 31.798.457/0001-17, declarada de utilidade Pública Municipal através da Lei nº 713/91.

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 29 de Novembro de 1999.

PAULO CEZAR COLOMBI LESSA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ALTAIR FERREIRA DA FONSECA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.