O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no corrente Exercício
Financeiro, as seguintes dotações orçamentárias:
21 - GABINETE DO PREFEITO
Atividade - 2103070202 - Manutenção
dos Serviços do Gabinete
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas.........................................................CR$
1.253.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos...................................................................CR$
3.160.000,00
3.2.5.5 - Assistência
Médico-Hospitalar................................................................CR$
500.000,00
Atividade - 2105221372 -
Manutenção, ampliação e melhoria torres repetidora sinais de TV
3.1.2.0 - Material de
Consumo............................................................................CR$
30.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos...................................................................CR$
30.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Atividade - 2303070212 -
Manutenção dos Serviços de Administração
3.1.1.1-02 - Vencimentos e
Vantagens Fixas........................................................CR$
8.359.000,00
3.1.1.3 - Obrigações
Patronais...........................................................................CR$
850.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos...................................................................CR$
1.000.000,00
3.2.5.2 –
Pensionistas.......................................................................................CR$
230.000,00
3.2.5.3 -
Salário-Família....................................................................................CR$
150.000,00
3.2.8.1 - Contribuição ao
PASEP.........................................................................CR$
200.000,00
24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
Atividade - 2403080302 -
Manutenção dos Serviços de Finanças.
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas.........................................................CR$
2.380.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos...................................................................CR$
19.400,00
Atividade - 2403080322 -
Manutenção dos Serviços de Contabilidade.
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas..........................................................CR$
1.821.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos....................................................................CR$
20.000,00
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
Atividade - 2504140212 -
Manutenção dos Serviços de Agricultura
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas...........................................................CR$
1.072.500,00
Projeto - 2504150871- Const. do
Matadouro Municipal
4,1.1.0 - Obras e
Instalações...............................................................................CR$
3.500.000,00
26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade - 2608411902 -
Manutenção Ensino Pré-Escolar
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas...........................................................CR$
8.320.000,00
Atividade - 2608421882 -
Manutenção SEMEC, Ensino Fund. Apoio Pedag. Distrib. Mat. Didático e Assist.
Oftalmol.
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas...........................................................CR$
14.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações
patronais..............................................................................CR$
960.000,00
27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS
Atividade - 2710580212 -
Manutenção Serviços de Obras e Serviços Urbanos
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas...........................................................CR$
7.124.000,00
Atividade - 2710603252 -
Manutenção Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas............................................................CR$
3.847.000,00
Atividade - 2716880212 -
Manutenção dos Serviços de Transporte
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas............................................................CR$
2.055.600,00
Atividade - 2716885322 -
Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas............................................................CR$
251.000,00
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E MEIO AMBIENTE
Atividade - 2813754282 -
Manutenção Serviços de Saúde, Distribuição de Medicamentos
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas............................................................CR$
3.394.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade - 2915814862 -
Manutenção Serviços de Assistência Social
3.1.1.1-01 - Vencimentos e
Vantagens Fixas
CR$ 300.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............................................................................CR$
64.826.500,00
Art. 2º
Os recursos necessários ao cumprimento do estabelecido no Art. 1º desta Lei,
correrão por conta de anulações total e parciais de dotações orçamentárias
consignadas no Orçamento Vigente, à saber e
previsão das seguintes receitas do Mês de Dezembro:
01 - Fundo de Participação do
Município.....................................................................CR$
39.580.000,00
02 - Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serv. .................................................CR$
11.136.100,00
21 - GABINETE DO PREFEITO
Atividade - 2103070202 -
Manutenção dos Serviços do Gabinete.
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios
Anteriores................................................................CR$
107.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente.............................................................CR$
12.000,00
Atividade - 2103100532 -
Contribuição anual ao IBAM
3.2.3.3 - Contribuição
correntes................................................................................CR$
20.000,00
Projeto - 2105221341 - Construção
de Posto Telef.
4.1.1.0 - Obras e
instalações....................................................................................CR$
19.000,00
Projeto - 2105221341 - Construção
de Posto Telef. em Castelan.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações....................................................................................CR$
12.000,00
22 - PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
Atividade - 2203070212 -
Manutenção dos Serviços da Procuradoria.
3.1.2.0 - Material de
Consumo...................................................................................CR$
11.700,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos..........................................................................CR$
27.800,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente..............................................................CR$
13.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Projeto - 2303070211 -
Desapropriação de Imóveis.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações...................................................................................CR$
10.900,00
Atividade - 2303070212 -
Manutenção dos Serviços de Administração.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente............................................................CR$
10.000,00
Projeto - 2303070211 - Aquisição
de Imóveis visando melh. Obras.
4.2.1.0 - Aquisição de
imóveis..................................................................................CR$
20.000,00
Projeto - 2311623461- Aquisição de
terrenos para implantação Pólo Industrial.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações...................................................................................CR$
54.000,00
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
Atividade - 2403080302 -
Manutenção dos Serviços de Finanças
3.1.2.0 - Material de
Construção...............................................................................CR$
11.000,00
3.1.9.1 - Sentenças
judiciais....................................................................................CR$
42.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente.............................................................CR$
27.000,00
Atividade - 2403080322 -
Manutenção dos Serviços de Contabilidade.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente..............................................................CR$
28.000,00
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
Atividade - 2504140212 -
Manutenção dos Serviços de Agricultura
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente...............................................................CR$
6.000,00
Projeto - 2504140801 - construção
de hortas e viveiros, apoio e pequenos e médios produtores rurais e Associação
de Pequenos e médios Produtores rurais c/ assistência Técnicas e Distribuição
de sementes.
3.1.2.0 — Material de
Consumo...................................................................................CR$
22.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos...........................................................................CR$
105.000,00
Projeto - 2504140801 - Construção
de hortas e viveiros, apoio a pequenos e médios produtores rurais através de
Associações s/ assistência e distribuição de sementes e mudas visando
diversificação de cultura e aquis. de calcário p/ melhoria do solo.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações......................................................................................CR$
26.000,00
Projeto - 2504150881 - Apoio a
implantação de programa de inseminação artificial através de assoc.
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos............................................................................CR$
10.000,00
Projeto - 2504150891 - implantação
de estação de piscicultura const. de tanques pesqueiros, açudes e drenagens.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.......................................................................................CR$
40.000,00
Projeto - 2504774551 - Const. de
caixas secas p/controle da erosão e outras técnicas.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.......................................................................................CR$
30.000,00
26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto - 2608411851 - Construção
de Creche no Bairro Cachoeira Onça.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.......................................................................................CR$
61.000,00
Projeto - 2608411851 - Construção
de creches e recuperação de outras.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.......................................................................................CR$
124.000,00
Projeto - 2608411902 - Manutenção
do Ensino Pré-Escolar.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.......................................................................................CR$
52.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente.................................................................CR$
85.000,00
Atividade - 2608421872 -
Erradicação do analfabetismo adulto.
3.1.2.0 - Material de
Consumo......................................................................................CR$
36.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos.............................................................................CR$
48.000,00
Atividade - 2608421882 -
Manutenção da SEMEC, ensino fundamental apoio pedagógico Distribuição mat.
didático, assistência oftalm.
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços
Pessoais....................................................................CR$
24.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente.................................................................CR$
93.000,00
4.2.1.0 - Aquisição de
Imóveis.......................................................................................CR$
20.000,00
Atividade - 2608422172 -
Capacitação e valorização de Recursos Humanos do Magistério.
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos..............................................................................CR$
47.000,00
Atividade - 2608442052 - concessão
de bolsa de estudos a servidores públicos Municipais.
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos...............................................................................CR$
65.000,00
Projeto - 2608462241 -
Prosseguimento das obras de construção campo futebol construção de muros e
vestiário no Bairro Cachoeira da Onça.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.........................................................................................CR$
20.000,00
Atividade - 2608482472 -
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal.
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos...............................................................................CR$
9.000,00
27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS
Atividade - 2710580212 -
Manutenção dos serviços de Obras e Serviços Urbanos.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente....................................................................CR$
108.000,00
Projeto - 2710583281 - Construção
de Praça no Bairro Cachoeira da Onça.
4.1.1.0 - Obras e Instalações...........................................................................................CR$
20.000,00
Projeto - 2710583281 - Construção
de Praça no Bairro Santa Terezinha.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações............................................................................................CR$
10.000,00
Projeto - 2710585751 - Construção
de muro na Rua Joaquim Bussular.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações............................................................................................CR$
40.000,00
Projeto - 2710585751 - Construção
de muros, escadarias, calçadões e praças nos lograd. que ocorram calçamento.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações............................................................................................CR$
22.000,00
Projeto - 2710603251 - Implantação
da Mini Usina de Reciclagem de Lixo.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.............................................................................................CR$
32.000,00
Projeto - 2710603261 - Construção,
ampliação e recuperação de cemitério na Sede.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.............................................................................................CR$
25.000,00
Projeto - 2710764481 - Aterro de
áreas alagadas no Bairro Cachoeira da Onça.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações.............................................................................................CR$
20.000,00
Projeto - 2710764491 - construção
de esgotos sanitários.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações..............................................................................................CR$
118.000,00
Atividade - 2716880212 -
Manutenção dos serviços no transporte.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente........................................................................CR$
8.000,00
Atividade - 2716885322 -
Manutenção dos serviços do Terminal Rodoviário.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente........................................................................CR$
19.000,00
28 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E MEIO AMBIENTE
Atividade - 2813754282 -
Manutenção dos serviços de saúde e distribuição de medicamentos.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........................................................................CR$
61.000,00
Projeto - 2813770211 - Proteção,
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações...............................................................................................CR$
20.000,00
29 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto - 2915814861 - Construção
de casas e sanitários para população de baixa renda.
4.1.1.0 - Obras e
Instalações...............................................................................................CR$
11.000,00
Atividade - 2915814862 -
Manutenção dos Serviços de Assistência Social.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material
Permanente
CR$
48.000,00
SUB-TOTAL......................................................................................................................CR$
1.910.400,00
Projeto - 2915814821 - Implantação
da Campanha Nacional Contra a Fome, Miséria e Pela Vida.
3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos.....................................................................................CR$
2.000.000,00
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
Atividade - 2504150882 -
Assistência Médico-Veterinário a Produtores Rurais.
3.2.3.3 - Contribuiç5es
Correntes...........................................................................................CR$
200.000,00
27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS
Projeto - 2710585751 - Construção
de pavimentação de
4.1.1.0 – Obras e
Instalações.................................................................................................CR$
10.000.000,00
TOTAL DAS
ANULAÇÕES......................................................................................................CR$ 14.110.400,00
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO..................................................................................CR$
39.580.000,00
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS.......................................................CR$
11.136.100,00
TOTAL
GERAL.....................................................................................................................CR$
64.826.500,00
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, inclusive as Leis Nºs 839/93 de
04/08/1993, 844/93 de 25/08/1993 e 854/93 de 27/09/1993.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Gabriel da Palha, em 10 de Dezembro de 1993
LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta
Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Palha.