Lei nº 3.170, 21 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES/OU SERVIÇOS.

TIAGO ROCHA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 50, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º, da Lei Municipal nº 2.865 de 17 de dezembro de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° Com base na matriz de enquadramento/classificação será determinada às taxas de Licenciamento Ambiental.

Tabela 1. Matriz de enquadramento de atividades

MATRIZ DE ENQUADRAMENTO/ CLASSIFICAÇÃO
PORTE	POTENCIAL POLUIDOR
	BAIXO	MÉDIO	ALTO
	Simplificado	Simplificado	-
P	I	I	II
M	I	II	III
G	II	III	IV

.” (NR)

Art. 2º São mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal 2.865/2019 - TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 2023.

TIAGO ROCHA

PREFEITURA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.

Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na data acima.