LEI Nº 1.216, DE 16 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO
DE DESPESAS DO POSTO DO CIRETRAN – CONSELHO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo: Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, até 31 de
Dezembro de
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado até 31 de Dezembro de
Art. 2º Os
recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Vigente, a
saber:
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2000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GABRIEL DA PALHA |
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23 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO |
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03 |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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07 |
ADMINISTRAÇÃO |
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021 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Atividade |
2303070212 – Manutenção dos
Serviços de Administração |
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3.0.0.0 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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3.1.3.0 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS |
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3.1.3.2 |
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 1.207/00 de 27 de Fevereiro de 2000.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Gabriel da Palha, em 16 de Maio de 2000.
PAULO CEZAR COLOMBI
LESSA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta
Secretaria Municipal de Administração na data supra.
ANTONIO DE NADAI
Secretário Municipal
de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Palha.