LEI
Nº 1.056, DE 17 DE ABRIL DE 1997
REVOGA A LEI Nº
1.040/96 DE 05/11/1996.
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito
Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica revogada a Lei nº 1.040/96 de 05 de Novembro
de 1996 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Doação,
Por Escritura Pública, Com a Empresa FERPE - Indústria e Comércio de Confecções
Ltda. e Dá Outras Providências.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de
São Gabriel da Palha, em 17 de Abril de 1997.
PAULO CEZAR COLOMBI
LESSA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta
Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
ROSINEA HENRIQUES
DIAS
p/Secretaria Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.