LEI Nº 1.056, DE 17 DE ABRIL DE 1997

REVOGA A LEI Nº 1.040/96 DE 05/11/1996.

O Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.040/96 de 05 de Novembro de 1996 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Doação, Por Escritura Pública, Com a Empresa FERPE - Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Dá Outras Providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 17 de Abril de 1997.

PAULO CEZAR COLOMBI LESSA
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

ROSINEA HENRIQUES DIAS
p/Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.