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  Lei 926/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFUTUAR PAGAMENTO DE DFSPESAS DO POSTO DO DETRAN - ES, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei890/1993 12/06/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.021/1996 05/09/1996ALTERAParágrafo Único do artigo 1°

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