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  Lei 916/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS Nºs. 796/93, 802/93, 811/93, 815/93, 822/93, 823/93, 828/93, 830/93, 837/93, 842/93, 851/93, 857/93, 859/93, 866/93, 883/93, 886/93, 899/93, 904/94 E 906/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei904/1994 18/01/1994MENCIONA
Lei906/1994 18/01/1994MENCIONA
Lei899/1993 29/12/1993MENCIONA
Lei796/1993 03/12/1993MENCIONA
Lei883/1993 17/11/1993MENCIONA
Lei886/1993 17/11/1993MENCIONA
Lei866/1993 14/10/1993MENCIONA
Lei851/1993 15/09/1993MENCIONA
Lei842/1993 13/08/1993MENCIONA
Lei837/1993 21/07/1993MENCIONA
Lei828/1993 23/06/1993MENCIONA
Lei830/1993 23/06/1993MENCIONA
Lei815/1993 27/04/1993MENCIONA
Lei811/1993 13/04/1993MENCIONA
Lei802/1993 24/03/1993MENCIONA
Lei833/1993 07/02/1993MENCIONA
Lei823/1993 06/02/1993MENCIONA
Lei857/1993 10/01/1993MENCIONA
Lei857/1993 10/01/1993MENCIONA
Lei859/1993 10/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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