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  Lei 735/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1992

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Lei718/1991 16/12/1991INCLUIParágrafo Único no artigo 132; parágrafo 6° no artigo 170

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