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  Lei 727/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE DOAÇÃO, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM A COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO-COHAB-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1992

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Lei716/1991 16/12/1991MENCIONA

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