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  Lei 599/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1990

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Lei625/1990 24/08/1990REVOGAParágrafo Único do artigo 6º

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