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  Lei 456/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 348/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei364/1982 16/09/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei348/1981 12/09/1981ALTERAartigo 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei473/1987 17/12/1987MENCIONA

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