Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES COM O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei422/1985 30/11/1985MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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