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  Lei 3.226/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS, EVENTOS MUSICAIS OU CULTURAIS NACIONAIS E REGIONAIS, FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2024

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