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  Lei 3.119/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE AUTOMÓVEL DO MUNICÍPIO, COM MOTORISTA, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR EM CARÁTER TRANSITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023

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