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  Lei Complementar 80/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2023

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Lei Complementar73/2022 22/07/2022ALTERAinciso VI do artigo 5º

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