Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no âmbito do município de São Gabriel da Palha -ES, nos termos do art. 29, V da Constituição Federal e o art. 34, XXXIV e Art. 37 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2023