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  Decreto 3.271/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogado o Decreto Nº 787, de 20 de maio de 2019, que Dispõe sobre a paralisação da oferta da Pré-Escola da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – EMEIEF Bem Viver
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2022

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