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  Lei 2.959/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI Nº 2.855, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2022

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Lei2.855/2019 12/11/2019ALTERAArt. 1º

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