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  Lei 2.958/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a proibição de nomear, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta no Município de São Gabriel da Palha/ES, pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos contra idosos”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022

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