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  Lei 2.951/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece Diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2022

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei2.941/2022 04/01/2022MENCIONAorçamento vigente; exercício de 2022;

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