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  Lei Complementar 14/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.603/2016 27/04/2016MENCIONA
Lei1.850/2008 28/05/2008MENCIONAo artigo 159
Lei1.793/2007 12/07/2007MENCIONAartigo 160

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