Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS EM IMÍVEIS DE TERCEIROS, PARA A INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO LOCAL DO IESBEM - INSTITUTO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1982

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Lei345/1981 27/11/1981MENCIONA

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