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  Lei 2.839/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.699/2017 21/12/2017MENCIONAPlano Plurianual de 2018 a 2021
Lei2.635/2016 28/12/2016MENCIONAExercício Financeiro de 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do art. 93

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.906/2020 07/10/2020MENCIONALei de Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária - LDO
Lei2.889/2020 22/07/2020MENCIONALDO 2020
Lei2.888/2020 22/07/2020MENCIONALDO 2020
Lei2.885/2020 15/05/2020MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei2.862/2019 17/12/2019MENCIONA

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