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  Lei 2.772/2018

Ementa: HOMOLOGA O CÁLCULO DO DÉFICIT ATUARIAL RELATIVO AOS ANOS DE 2018 A 2044, ALTERA A LEI Nº 2624, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2018

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Lei2.624/2016 25/10/2016ALTERAanexo único

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