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  Lei Complementar 12/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei1.811/2008 01/02/2008MENCIONA

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