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  Lei 2.716/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.677/2017, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ACRESCENTA O ART. 109-A À LEI MUNICIPAL Nº 2.456/2014, DE 24 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2018

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Lei2.677/2017 02/10/2017ALTERA§1º do art. 1º

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