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  Lei 2.677/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O Art. 109-A A LEI MUNICIPAL No 2.456/2014, DE 24 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.456/2014 24/06/2014INCLUIArt. 109-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.716/2018 15/01/2018ALTERA§1º do art. 1º

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