Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIA LEITEIRA DO NOROESTE CAPIXABA – APLENEC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.635/2016 28/12/2016MENCIONAexercício financeiro de 2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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