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  Lei 2.688/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.084/97, DE 29 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017

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Lei1.084/1997 29/08/1997ALTERAART. 8º

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