Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.638, DE 18 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017

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Lei1.638/2006 18/05/2006ALTERAArt. 78
Lei1.638/2006 18/05/2006INCLUI§5º ao Art. 78

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