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  Lei 2.670/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE RETENÇÃO INDEVIDA EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR OCORRIDA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2017

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Lei2.635/2016 28/12/2016MENCIONA
Lei2.510/2014 31/12/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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