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  Lei 2.668/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS VINCULADOS À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2017

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Lei2.635/2016 28/12/2016MENCIONA

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