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  Lei 2.649/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS JUNTO AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS DO BRASIL”, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.638/2017 10/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei2.458/2014 24/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei2.419/2014 20/03/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.100/2023 10/05/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei3.043/2022 23/12/2022ALTERAArt. 1°; Art. 7°; Art. 8°
Lei3.043/2022 23/12/2022INCLUIArt. 2-A

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