Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2017

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Lei2.109/2010 20/12/2010ALTERAart. 12

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