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  Decreto 27/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA CONSELHEIROS E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2013 11/05/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/2016 04/02/2016ALTERAArtigo 1º

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