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  Lei 2.594/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.638 DE 18 DE MAIO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2016

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Lei1.638/2006 18/05/2006ALTERAart. 62

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