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  Lei 2.549/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA A ARCAR COM AS DESPESAS DE REGISTRO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL E USO – CDRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2015

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Lei2.510/2014 31/12/2014MENCIONAorçamento vigente

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