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  Lei 2.492/2014

Ementa: ALTERA A LEI NO 2.394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E BENS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.422/2014 30/04/2014ALTERADispositivos
Lei2.396/2013 23/12/2013ALTERADispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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