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  Lei 2.417/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.806, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2014

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Lei2.952/2022 20/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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