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  Lei 2.399/2014

Ementa: ALTERA O ART. 3.º DA LEI N.º 2.333, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2014

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Lei2.333/2013 23/08/2013ALTERAArtigo 3º
Lei1.527/2005 07/11/2005MENCIONA

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