Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.265/2012 12/06/2012MENCIONAOrçamento de 2013
Lei2.218/2012 04/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.915/2009 23/01/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei1.805/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.787/2018 21/12/2018ALTERAArt. 2°

Sobre

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