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  Lei 2.353/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2013

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Lei2.265/2012 12/06/2012MENCIONAOrçamento vigente

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